É bom que tenhamos memória – parte 3

O Congresso brasileiro, infelizmente, serve somente a si mesmo

O Congresso. Ah! O Congresso… O Congresso da PEC da Blindagem, do Orçamento Secreto, das Emendas Parlamentares, do Fundão Eleitoral. Falta espaço, nesta coluna, para adjetivar apropriadamente o complexo Câmara dos Deputados-Senado. 

Uma Instituição que, em tese, é responsável por legislar, isto é, formular leis para a manutenção da ordem democrática e republicana, visando ao bem-estar de todos. Todavia, dentre as instituições públicas, é uma das que recebem a pior avaliação na opinião dos brasileiros. 

As pesquisas dizem que o povo não se sente representado pelos parlamentares, esses extraterrestres que habitam a nave-mãe chamada Brasília. Por fim, muitos, cansados da imoralidade política-parlamentar, chegam a concordar com ideias absurdas, do tipo fechar o Congresso. 

De fato, não desejam isso, mas – perguntam – qual é a justificativa para se manter uma estrutura caríssima, repleta de auxílios (auxílio-terno, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio ao auxílio, auxílio àquilo que ainda não foi auxiliado), e que não está disposta a enfrentar os reais problemas do Brasil?

A República Brasileira está em uma situação difícil (verdade seja dita, não é a primeira vez, nem será a última), com as contas públicas apertadas, registrando déficits anuais importantes, estatais acumulando prejuízos absurdos, inflação dos alimentos ainda persistente, violência e insegurança desenfreadas, caos nos trânsitos das cidades, rodovias com obras intermináveis, o dólar persistentemente sufocando o miserável real. 

E a preocupação do Congresso é… nenhuma dessas.

Recentemente o Senado enterrou (corretamente) a PEC da Blindagem, passada a rodo na Câmara. Na ocasião, o fraco presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, foi miseravelmente derrotado, tendo sido envergonhado pelos seus pares, os senadores. Foi ainda ridicularizado nas redes sociais como um presidente, de origem nordestina, mas que é alheio às necessidades dos seus eleitores sertanejos. Antes preferiu assegurar os seus interesses – e manter a hegemonia política de sua família – a pautar temas relevantes para a melhoria do sofrido povo.

Para não ficar “queimado na fita” com a população, Motta pautou com urgência o projeto de isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais. Para não ficar, também, “queimado na fita” com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, pautaram, juntos, o aumento do fundo eleitoral para cinco bilhões de reais. Este foi aprovado a toque de caixa.

Isto significa que vai sair mais dinheiro dos nossos bolsos para financiar a sujeira de panfletos e santinhos nas ruas, as ridículas propagandas eleitorais na TV, o surgimento dos inúmeros candidatos laranjas (para cumprir cláusulas partidárias), a compra de votos, as notas fiscais falsas de campanha, a gasolina nos carros dos políticos, a bandidagem em época de campanha e o triste espetáculo de candidaturas horripilantes.

Ah… se fôssemos lembrar (como é a proposta do título deste artigo) dos históricos feitos do Congresso: tentativa de anistiar o caixa 2 eleitoral (2016), PEC da anistia (2023-2024), PEC dos Precatórios (2021) – que visava dar um calote nos brasileiros –, tentativa de restrição à atuação dos órgãos de controle – TCU, MP, Receita Federal –, tentativas de reduzir a autonomia do Banco Central, Projetos de renúncia fiscal ampla, sem contrapartida.

Para quem, a esta altura da leitura não está compreendendo bem, devido à prolixidade desta escrita, permita-me resumir. Tudo o que foi citado anteriormente basicamente pode ser descrito da seguinte forma: o Congresso brasileiro atua como se a sua missão fosse conceder mais privilégios para quem já é privilegiado. E como não existe almoço de graça, quem paga o boleto somos nós.

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